| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Instrução Normativa | Instrução Normativa nº51- Anexo III - Protocolo Público União Europeia, de 01 de outubro de 2018 | descreve os procedimentos no âmbito do Protocolo União Europeia (Anexo III da IN 51/2018). |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa MAPA nº51 de 01 de outubro de 2018 | Fica instituído o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos – SISBOV na forma desta Instrução Normativa. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa MAPA nº06 de 20 de março de 2014 | Manual Procedimento Protocolos Rastreabilidade. |
| Decreto | Decreto Federal nº7.623 de 22 de novembro de 2011 | Regulamenta a Lei nº 12097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e búfalos. |
| Lei | Lei Federal nº12.097 de 24 de novembro de 2009 | Dispõs sobre o conceio e a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e búfalos. |
| Instrução Normativa | Circular nº835 CGPE/DIPOA de 18 de setembro de 2009 | Manutenção da fidedignidade dos dados lançados na BND e encaminhamento dos novos modelos de declaração do produtor. Cancela a Circular nº 111/2009/DIPOA e a nº827/2009/CGPE/DIPOA. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa nº13 de 06 de junho de 2006 | Concede autorização para fiscais federais agropecuários e profissionais vinculados aos òrgãos executores da sanidade animal nos Estados e no DF. |