| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº30 de 07 de junho de 2006 | Estabelece condições para habilitação de med vet no PNCEBT. |
| Portaria | Portaria DDA nº11 de 26 de janeiro de 2004 | Exclui o estado de SC da obrigatoriedade de vacinação contra brucelose em fêmeas bovinas e bubalinos. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa MAPA nº02 de 10 de janeiro de 2001 | Atribui ao Secretário de defesa Animal a imcumbência de baixar o Regulamento Técnico do PNCEBT. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal