Proibir utilização de Subprodutos de Origem Animal (SOA) na alimentação de ruminantes e dá outras providências.

Proibir o abate de bovinos e bubalinos importados, a transferência sem prévia autorização e dá outras providências.

Estabelece calendário de Imunização e sorologia de Raiva.

Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH.

Desliga os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe Permanente, instituída por meio da Portaria/IAGRO N. 3.599, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial N. 9.668 de 04/06/2018, página 06, com a finalidade de realizar o controle da raiva nos herbívoros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo: 1/502422/2018).

Institui Equipe Permanente para o controle da raiva nos herbívoros.

Torna obrigatória a vacinação contra a Raiva, em todos os herbívoros, com idade igual ou superior a três meses, nas regiões com ocorrência de Raiva confirmada e dá outras providências

Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Aprovar o Manual TÉCNICO para O CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS.

Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros.