Estabelece a biosseguridade mínima para estabelecimentos comerciais de criação de suínos.

Dispõe sobre a atualização cadastral das explorações pecuárias e a declaração semestral de rebanhos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências

Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e recadastramento anual de propriedades produtoras de animais aquáticos, bem como as regras para a declaração e o ajuste de saldo dos animais aquáticos e dá outras providências

Estabelece normas e procedimentos para cadastro dos laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças relacionadas ao Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA/IAGRO) e estabelece os procedimentos para envio do formulário de colheita e das amostras pelos médicos veterinários responsáveis técnicos pelos estabelecimentos avícolas, e dá outras providências.

Institui o Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal (PACPOA-MS), nos termos que menciona.

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da pragaquarentenária presente Amaranthus palmeri.

Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – “Aquicultura com Sanidade”.

Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB), estabelece os procedimentos para a sua execução e dá outras providências.

Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico que define a metodologia a ser utilizada na determinação do peso líquido de pescado, molusco e crustáceos glaciados.