Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB) – PNCHLB e dá outras providências

Procedimentos de vigilância de Síndrome Respiratória e Nervosa das aves (SRN) em abatedouros frigoríficos.

Procedimentos de vigilância de Síndrome Respiratória e Nervosa das aves (SRN) em abatedouros frigoríficos.

Estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Estabelece orientações sobre a documentação de trânsito de animais destinados ou oriundos de abatedouro frigorífico, bem como de padroniza procedimentos junto aos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária e aos Serviços de Inspeção Oficial, e apresenta os procedimentos a serem adotados nos abatedouros frigoríficos.

Promove retificações na Instrução Normativa nº 113, de 16 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 18 de dezembro de 2020, Edição 242, Seção 01, página 05.

Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita.

Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial.

Dispõe sobre a harmonização de procedimentos e fortalecimento da fiscalização sanitária da destinação de restos de alimentos no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.