Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA nº 871/2023.

Estabelecer, no estado de Mato Grosso do Sul, os processos de credenciamento do profissional, cadastro de estabelecimento manipulador de subprodutos animais não comestíveis (EM), emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS) e regulamentar o transporte de subprodutos de origem animal (não comestíveis) e resíduos provenientes da exploração pecuária, permitindo a circulação no território nacional para fins industriais, uso técnico ou exportação para países que exigem certificação sanitária oficial.

Estabelece a Criação do Programa Estadual de Prevenção e Controle do Complexo teníase – cisticercose e outros achados de inspeção relacionados à saúde pública no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Internalização IN da ANVISA para uso LMR.

Lista de LMR.

Bloqueio Temporário de Emissão de GTA.

Proíbe avermectinas com período de carência superior a 28 dias.

Proíbe uso de anabolizantes.

Regulamento Técnico Mercosul sobre limites máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.

Estabelece responsabilidades da SDA sobre o PNCRC.