| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº17 de 21 de junho de 2004 | Proíbe uso de substâncias várias em aves. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº09 de 27 de junho de 2003 | Proíbe Cloranfenicol e Nitrofuranos. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº42 de 22 de dezembro de 1999 | Altera o PNCRC. |
| Portaria | Portaria MAPA nº191 de 06 de maio de 1986 | Proibição de Organoclorados. |
| Portaria | Portaria SDA/MAPA nº1.152 de 19 de julho de 2024 | Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelcimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado. |
| Lei | Lei Federal nº6.466 de 05 de maio de 1977 | Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº56 de 27 setembro de 2006 | Aprovar o regulamento para registro e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado , na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa. |
| Decreto | Decreto Federal nº187 de 09 de agosto de 1991 | Regulamenta a Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa nº51- Anexo III - Protocolo Público União Europeia, de 01 de outubro de 2018 | descreve os procedimentos no âmbito do Protocolo União Europeia (Anexo III da IN 51/2018). |
| Instrução Normativa | Ofício circular nº105/DSA/SDA/MAPA de 25 de outubro de 2023 | SISBOV – União Europeia. Requisitos gerais aplicáveis ao estabelecimento de origem dos animais. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal