| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria IAGRO/MS n°3.603 de 06 de julho de 2018 | Estabelece a Criação do Programa Estadual de Prevenção e Controle do Complexo teníase – cisticercose e outros achados de inspeção relacionados à saúde pública no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Portaria | Portaria MAPA nº200 de 22 de janeiro de 2021 | Internalização IN da ANVISA para uso LMR. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa nº51 de 19 de dezembro de 2019 | Lista de LMR. |
| Instrução Normativa | Ofício SDA/MAPA nº132 de 18 de abril de 2012 | Bloqueio Temporário de Emissão de GTA. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº48 de 28 de dezembro de 2011 | Proíbe avermectinas com período de carência superior a 28 dias. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº55 de 01 de dezembro de 2011 | Proíbe uso de anabolizantes. |
| Resolução | Resolução MERCOSUL nº12 de 2011 | Regulamento Técnico Mercosul sobre limites máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos. |
| Portaria | Portaria SDA/MAPA nº396 de 23 de novembro de 2009 | Estabelece responsabilidades da SDA sobre o PNCRC. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº35 de 14 de novembro de 2005 | Proibição do Carbadox. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº11 de novembro de 2004 | Proibição do Olaquindox. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal