Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelcimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.

Estabelece Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação.

Aprovar o regulamento para registro e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado , na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.

Regulamenta a Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.

descreve os procedimentos no âmbito do Protocolo União Europeia (Anexo III da IN 51/2018).

SISBOV – União Europeia. Requisitos gerais aplicáveis ao estabelecimento de origem dos animais.

União Europeia. Exportação. Bovinos. Consolidado de Requisitos Sanitários Complementares para Exportação de carne e produtos à base de carne bovina para UE.

União Europeia (UE). Certificado sanitário/ofi cial para a entrada na União de carne fresca desti nada aoconsumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de bovinos domésticos (BOV).

Estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho.