| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Instrução Normativa | Instrução Normativa nº51 de 19 de dezembro de 2019 | Lista de LMR. |
| Instrução Normativa | Ofício SDA/MAPA nº132 de 18 de abril de 2012 | Bloqueio Temporário de Emissão de GTA. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº48 de 28 de dezembro de 2011 | Proíbe avermectinas com período de carência superior a 28 dias. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº55 de 01 de dezembro de 2011 | Proíbe uso de anabolizantes. |
| Resolução | Resolução MERCOSUL nº12 de 2011 | Regulamento Técnico Mercosul sobre limites máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos. |
| Portaria | Portaria SDA/MAPA nº396 de 23 de novembro de 2009 | Estabelece responsabilidades da SDA sobre o PNCRC. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº35 de 14 de novembro de 2005 | Proibição do Carbadox. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº11 de novembro de 2004 | Proibição do Olaquindox. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº17 de 21 de junho de 2004 | Proíbe uso de substâncias várias em aves. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº09 de 27 de junho de 2003 | Proíbe Cloranfenicol e Nitrofuranos. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal