Determina a obrigatoriedade da implantação e execução dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 4.820, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.

Dispõe sobre normas que regulamentam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo e sobre matérias correlacionadas.

Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Estabelece normas de funcionamento e comercialização para indústrias de laticínios e abatedouros-frigoríficos registrados no SIE/MS e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA nº 871/2023.

Estabelecer, no estado de Mato Grosso do Sul, os processos de credenciamento do profissional, cadastro de estabelecimento manipulador de subprodutos animais não comestíveis (EM), emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS) e regulamentar o transporte de subprodutos de origem animal (não comestíveis) e resíduos provenientes da exploração pecuária, permitindo a circulação no território nacional para fins industriais, uso técnico ou exportação para países que exigem certificação sanitária oficial.

Estabelece a Criação do Programa Estadual de Prevenção e Controle do Complexo teníase – cisticercose e outros achados de inspeção relacionados à saúde pública no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Internalização IN da ANVISA para uso LMR.