Estabelece normas e critérios para o trânsito intraestadual e interestadual de suínos no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Aprova os procedimentos e requisitos para certificação de Granjas de Reprodutores Suínos, para autorização de funcionamento de estabelecimento de alojamento temporário e disciplina o trânsito de reprodutores suínos.

Estabelece a biosseguridade mínima para estabelecimentos comerciais de criação de suínos.

Proibir, em todo o território nacional, a importação e a fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa.

Ficam declarados como livres de peste suína clássica (PSC) as Unidades Federativas do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa CAtarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e os Municípios de Guajará, Boca do Acre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas.

Estabelece as normas para Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva de Suínos, quanto a exposição ao vírus da Febre Aftosa – FA e Peste Suína Clássica – PSC.

Estabelece os procedimentos a serem cumpridos para o transporte das carcaças de javalis abatidos , para fins de controle populacional , no Estado de Mato Grosso do Sul.

Fica instituído o Sistema Integrado de Manejo de Fauna – SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali – Sus scrofa.

Estabelece as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento, e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.

Altera Art. 1º da Instrução Normativa nº 25, de 19 de julho de 2016.