Institui os procedimentos administrativos e penalidades aos Médicos Veterinários Autônomos credenciados que descumprirem normas sanitária e administrativas referentes à atuação em eventos pecuários com aglomeração de animais e/ou a identificação individual dos equídeos, a virtualização das requisições de AIE e Mormo e a coleta e envio de material para diagnóstico laboratorial, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Portaria nº 2.097/2010, que dispõe sobre eqüídeos encaminhados ao abate e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas para controle do Mormo, com a aplicação de medidas relativas ao trânsito de equídeos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE).

Estabelece normas e procedimentos para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo e autoriza a utilização, no formato digital, da e-GTA e demais documentos obrigatórios, para o transporte intraestadual e interestadual de equídeos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vacinação contra a Influenza Equina (gripe equina) para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA / GTA Manual) de equídeos para Aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial, uso no Aplicativo Resenha Virtual e dá outras providências.

Uso compulsório da técnica de ELISA para o diagnóstico de Mormo; a técnica de fixação de complemento, a partir de 23/04/2020, poderá ser empregada exclusivamente para os ensaios que visam o trânsito internacional de animais.

Ficam definidos os requisitos e critérios para a realização do diagnóstico de AIE, por meio das técnicas denominadas Imunodifusão em Gel de Ágar (IDGA) e ensaio imunoenzimático (ELISA), a serem adotadas pelos laboratórios pertencentes a Rede Nacional de Laboratórios.

Define dos testes laboratoriais para o diagnóstico do mormo.

Aprova as Diretrizes Gerais para a Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo.