Regulamenta a realização, em todo o estado de Mato Grosso do Sul, de exposições, feiras e demais eventos com aglomeração de aves.

Estabelece normas e procedimentos para cadastro dos laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças relacionadas ao Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA/IAGRO) e estabelece os procedimentos para envio do formulário de colheita e das amostras pelos médicos veterinários responsáveis técnicos pelos estabelecimentos avícolas, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre os atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou Vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais, e dá outras providências.

Estabelece normas e prazos para Registros de Estabelecimentos Comerciais Avícolas de Corte e Postura do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Altera a redação do § 3º do art. 15 do Decreto nº 13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou Vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais.

Estabelece alterações pontuais em INs SDA ou Anexos de INs SDA, que regulamentam o PNSE, PNSS, PNCEBT e PNSA, a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

Alterações nas legislações do PNSE, PNSS, PNCEBT e PNSA.

RECOMENDAÇÕES para EVENTUAL NECESSIDAde de deSPOVOAMENTO EM GRANJAS deCORRENTEDO FECHAMENTO TEMPORÁRIO de ABATEDOUROS deVIDO À COVID-19.

Estabelece as informações do formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de mortalidade e de recebimento das aves para abate na inspeção de aves.