Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.

Estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtos rurais fornecedores de Leite para fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do Selo Arte.

Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e Lei n° 13.860, de 18/07/2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Art. 570 e 571.

Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

Regulamento Técnico Metrológico que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.

Aprova o regulamento técnico da inspeção higiênico sanitária e tecnológica do processamento de resíduos de animais e o modelo de documento de transporte de resíduos animais.

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.