Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza e comestíveis, para as espécies de açougue.

Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece o controle efetivo de movimentação para as espécies suídea, caprina e ovina, com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Portaria/IAGRO/MS nº 3.692, de 19 de novembro de 2020 que estabelece a obrigatoriedade do lançamento das informações dos achados de inspeção sanitária, detectados pelo Serviço de Inspeção – SIM, SIE e SIF, nos estabelecimentos de abate no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Estabelece normas para o cadastro de estabelecimento frigorífico e a emissão automatizada do documento de arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento da Taxa de Abate, através do Sistema e-SANIAGRO, no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências.

Aprova o regulamento técnico da inspeção higiênico sanitária e tecnológica do processamento de resíduos de animais e o modelo de documento de transporte de resíduos animais.

Sistema Nacional de Tipificação de Carcaças Bovinas.