Estabelece normas para o cadastro de estabelecimento frigorífico e a emissão automatizada do documento de arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento da Taxa de Abate, através do Sistema e-SANIAGRO, no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências.

Aprova o regulamento técnico da inspeção higiênico sanitária e tecnológica do processamento de resíduos de animais e o modelo de documento de transporte de resíduos animais.

Sistema Nacional de Tipificação de Carcaças Bovinas.

Programa de distribuição de carnes bovinas e bubalinas ao comércio varejista previamente embaladas e identificadas.

Aprova a padronização dos cortes de carne bovina.

Dispôe sobre embalagem, estocagem, distribuição e comercialização nos estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos.

Sobre o recebimento em estabelecimentos sob SIF de produtos oriundos de estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Estaduais e/ou Municipais aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.

Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referentes às agroindústrias de pequeno porte.