Estabelecer, no estado de Mato Grosso do Sul, os processos de credenciamento do profissional, cadastro de estabelecimento manipulador de subprodutos animais não comestíveis (EM), emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS) e regulamentar o transporte de subprodutos de origem animal (não comestíveis) e resíduos provenientes da exploração pecuária, permitindo a circulação no território nacional para fins industriais, uso técnico ou exportação para países que exigem certificação sanitária oficial.

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Palavra-chave: 14785

Altera a Portaria MAPA nº 572, de 29 de março de 2023, que estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.

Estabelece orientações sobre a documentação de trânsito de animais destinados ou oriundos de abatedouro frigorífico, bem como de padronizar procedimentos junto aos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária e aos Serviços de Inspeção Oficial e apresenta os procedimentos a serem adotados nos abatedouros frigoríficos.

Estabelece orientações sobre a documentação de trânsito de animais destinados ou oriundos de abatedouro frigorífico, bem como de padronizar procedimentos junto aos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária e aos Serviços de Inspeção Oficial e apresenta os procedimentos a serem adotados nos abatedouros frigoríficos.

Altera dispositivo da Resolução SEMAGRO N. 648, de 15 de agosto de 2017, que “Estabelece os períodos de semeadura e do vazio sanitário vegetal para a cultura da soja, assim como dispõe sobre as excepcionalidades, a qual se refere as regras da Lei Estadual n. 3.333 de 21 de dezembro de 2006”.

Dispõe sobre medidas para prevenção e controle da doença da citricultura denominada Huanglongbing (“HLB ou greening”) no Estado de Mato Grosso do Sul.

SISBOV – União Europeia. Requisitos gerais aplicáveis ao estabelecimento de origem dos animais.

Dispõe sobre a área de atuação das unidades regionais e unidades locais da IAGRO (quadrantes) e dá outras providências. Palavra-chave: 3713

Ocorrência de Cria Pútrida Europeia (CPE) em abelhas Apis mellífera no MS.