Estabelece os períodos de semeadura e do vazio sanitário vegetal para a cultura da soja, assim como dispõe sobre as excepcionalidades, a qual se refere às regras da Lei Estadual n. 3.333 de 21 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a regulamentação das disposições do Decreto Estadual que regulamenta a Lei de Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Mato Grosso do Sul

Estabelece procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae

Registro do Produto Ovos Caipira ou Ovos Tipo ou Estilo Caipira ou Ovos Colonial ou Ovos Tipo ou Estilo Colonial.

Reconhecer o Estado de Mato Grosso do Sul como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

Aprova a uniformização da nomenclatura dos ovos em natureza e dos produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.

Estabelece critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção de status fitossanitário em relação ao Cancro Cítrico

Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados a registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Incluir o Estado do Mato Grosso do Sul como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Candidatus liberibacter asiaticus,