| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria MAPA nº210 de 10 de novembro de 1998 | Aprova o regulamento técnico da inspeção tecnológica e higiênico-sanitária de carne de aves. |
| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
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| Portaria | Portaria MAPA nº210 de 10 de novembro de 1998 | Aprova o regulamento técnico da inspeção tecnológica e higiênico-sanitária de carne de aves. |