Reconhecer oficialmente como Área Livre de Sigatoka Negra os municípios de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Selvíria e Três Lagoas, do Estado do Mato Grosso do Sul.

Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura, como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria prima da fonte de produção para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da pragaquarentenária presente Amaranthus palmeri.

Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – “Aquicultura com Sanidade”.

Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB), estabelece os procedimentos para a sua execução e dá outras providências.

Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico que define a metodologia a ser utilizada na determinação do peso líquido de pescado, molusco e crustáceos glaciados.

Regulamenta os critérios para reconhecimento e manutenção de Áreas Livres da Praga Ralstonia solanacearum raça 2; Regulamenta os critérios para implantação e manutenção da aplicação de medidas integradas em um enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco;

Dispõe sobre as condições para aprovação dos novos estabelecimentos.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de FOCR4T – PNPV/Foc R4T e estabelece diretrizes e os procedimentos operacionais para aplicação de medidas de prevenção e de contingência (contenção, supressão e erradicação) de focos.

Alterações da Instrução Normativa n° 77, de 26 de novembro de 2018