Adequação de nomenclatura de produto de pesca e da Aquicultura

Estabelece regras para o exercício de atividades com mudas de vegetais cítricos em Mato Grosso do Sul.

Reconhecer oficialmente como Área Livre de Sigatoka Negra os municípios de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Selvíria e Três Lagoas, do Estado do Mato Grosso do Sul.

Aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco – SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus destinadas à exportação e quando houver exigência do país importador.

Aprova as normas de trabalho da aviação agrícola, em conformidade com os padrões técnicos operacionais e de segurança para aeronaves agrícolas, pistas de pouso, equipamentos, produtos químicos, operadores aeroagrícolas e entidades de ensino, objetivando a proteção às pessoas, bens e ao meio ambiente, por meio da redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária, e ainda os modelos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI

Autoriza, nas condições em que especifica, o plantio de vegetais do gênero citrus e dá outras providências

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências

Regulamenta a Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins.

Aprova os procedimentos para a caracterezação, implantação e manutenção de área livre de Sigatoka Negra e os procedimentos para implantação e manutenção do sistema de mitigação de risto para Sigatoka Negra – Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton.

Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.