| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria MAPA nº612 de 05 de outubro de 1989 | Sistema Nacional de Tipificação de Carcaças Bovinas. |
| Portaria | Portaria SIPA nº005 de 08 de novembro de 1988 | Aprova a padronização dos cortes de carne bovina. |
| Decreto | Decreto Federal nº96.993 de 17 de outubro de 1988 | Regulamenta a Lei nº 7.291/84. |
| Portaria | Portaria MAPA nº191 de 06 de maio de 1986 | Proibição de Organoclorados. |
| Lei | Lei Federal nº7.291 de 19 de dezembro de 1984 | Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências. |
| Instrução Normativa | Ato administrativo da Secretaria Nacional de Defesa Agreopecuária de 05 de dezembro de 1984 | Declara o Brasil livre da Peste Suína Africana. |
| Instrução Normativa | Ato da Secretaria Nacional de Defesa Agreopecuária de 13 de setembro de 1983 | Reconhecimento Oficial de área livre de Peste Suína Africana. |
| Portaria | Portaria SDA nº39 de 19 de junho de 1981 | Conservação dos produtos biológicos de 2° a 8°C. |
| Portaria | Portaria MAPA nº190 de 21 de dezembro de 1978 | Aprova as instruções que versam sobre “Normas para a Produção, Controle e Emprego de vacina contra a Peste Suína Clássica. |
| Portaria | Portaria DNPA/MAPA nº24 de 28 de novembro de 1977 | Regulamenta o credenciamento dos médicos veterinários sem vínculo com o serviço público. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal