| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto Federal nº27.932 de 28 de março de 1950 | Regulamento para Aplicação de Medidas de defesa sanitária animal. |
| Lei | Lei Federal nº569 de 21 de dezembro de 1948 | Estabelece Medidas de defesa sanitária animal. |
| Decreto | Decreto Federal nº24.548 de 03 de julho de 1934 | Aprova o regulamento do serviço de defesa sanitária animal. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal