Oficializa o modelo do Certificado de Destruição de Soqueiras de algodão, emitido mediante o cumprimento das medidas fitossanitárias estabelecidas em resolução.

Estabelece normas e prazos para implantação e utilização do módulo de controle de operações com produtos agrotóxicos, junto ao e-Saniagro, e dá outras providências.

Dispõe sobre participação em seminário socioeducativo com o objetivo de substituir multa cominada (área vegetal) e dá outras providências.

Estabelece critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção de status fitossanitário em relação ao Cancro Cítrico

Dispõe sobre participação em seminário socioeducativo com o objetivo de ensejar redução do valor de multa cominada e dá outras providências.

Estabelece a Classificação de Risco de introdução e dispersão da praga Bactrocera carambolae das Unidades da Federação sem ocorrência da praga

Aprova as diretrizes e padroniza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Sanidade de Animal Aquático no estado do Mato Groso do Sul e dá outras providências.

Estabelece os períodos de semeadura e do vazio sanitário vegetal para a cultura da soja, assim como dispõe sobre as excepcionalidades, a qual se refere às regras da Lei Estadual n. 3.333 de 21 de dezembro de 2006.

Estabelece procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae

Reconhecer o Estado de Mato Grosso do Sul como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).