Altera a Lei 8171 de 17/01/91 acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa Agropecuária.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Aprova o regulamento técnico da inspeção tecnológica e higiênico-sanitária de carne de aves.

Programa de distribuição de carnes bovinas e bubalinas ao comércio varejista previamente embaladas e identificadas.

Vacinação contra a Peste Suína Clássica.

Manual genérico de procedimentos para APPCC em indústrias de produtos de origem animal.

Aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos.

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

Dispôe sobre embalagem, estocagem, distribuição e comercialização nos estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos.

Aprova as normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos. Alterada pela Portaria MAPA Nº 155/2016 e Portaria MAPA n° 1.304, de 7 de agosto de 2018.