Institui a Reserva Financeira para Ações de defesa Sanitária Animal (REFASA), e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.

Institui e regulamenta o Documento de Transferência de Saldo Animal (DTA), no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Institui a Guia de Trânsito Animal eletrônica, e-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Define as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA e aprovar na forma dos Anexos de I a V da presente Instrução Normativa.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Apresenta a lista de doenças da OIE de notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial do País.

Define as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA e aprovar na forma dos Anexos de I a V da presente Instrução Normativa

Altera as Resoluções nº 744, de 4 de julho de 2003, 844, de 20 de setembro de 2006, e 964, de 27 de agosto de 2010, e dá outras providências. Atestado de óbito e de vacinação.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA), e dá outras providências.