Dispõe sobre participação em seminário socioeducativo com o objetivo de ensejar redução do valor de multa cominada e dá outras providências.

Estabelece a Classificação de Risco de introdução e dispersão da praga Bactrocera carambolae das Unidades da Federação sem ocorrência da praga

Aprova as diretrizes e padroniza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Sanidade de Animal Aquático no estado do Mato Groso do Sul e dá outras providências.

Estabelece os períodos de semeadura e do vazio sanitário vegetal para a cultura da soja, assim como dispõe sobre as excepcionalidades, a qual se refere às regras da Lei Estadual n. 3.333 de 21 de dezembro de 2006.

Estabelece procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae

Institui e Regulamenta o Subprograma de Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Bovino Leiteiro do Estado de Mato Grosso do Sul “PRÓ-FÊMEASMS e PRÓ-GENÉTICA- ” do ao Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003.

Acrescenta dispositivo ao art. 77 da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009.

Reconhecer o Estado de Mato Grosso do Sul como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

Dispõe sobre a reorganização estrutural e administrativa do Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul (GEASE/MS).

Dispõe sobre a constituição de procurador mediante apresentação de procurações públicas e particulares.