Altera a Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013.

Dispõe sobre a reorganização estrutural e administrativa do Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul (GEASE/MS).

Estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Dispõe sobre a constituição de procurador mediante apresentação de procurações públicas e particulares.

Estabelece o cadastramento de produtores no Sistema Informatizado da IAGRO – E-SANIAGRO através de Inscrição Sanitária e regulamenta o trânsito de animais.

Institui a Reserva Financeira para Ações de defesa Sanitária Animal (REFASA), e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal de Mato Grosso do Sul, da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul – IAGRO, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal – SISBI POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA

Institui e regulamenta o Documento de Transferência de Saldo Animal (DTA), no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Institui a Guia de Trânsito Animal eletrônica, e-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.