Acrescenta dispositivo à Portaria/IAGRO/MS nº 3.692, de 19 de novembro de 2020 que estabelece a obrigatoriedade do lançamento das informações dos achados de inspeção sanitária, detectados pelo Serviço de Inspeção – SIM, SIE e SIF, nos estabelecimentos de abate no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Estabelece a obrigatoriedade do lançamento das informações dos achados de inspeção sanitária, detectados pelo Serviço de Inspeção – SIM, SIE e SIF, nos estabelecimentos de abate no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos servidores do quadro de pessoal da IAGRO, que terão responsabilidades efetivas no Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul GEASE – MS.

Estabelece normas para o cadastro de estabelecimento frigorífico e a emissão automatizada do documento de arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento da Taxa de Abate, através do Sistema e-SANIAGRO, no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Estabelece o cadastramento obrigatório de transportadores de animais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, bem como para os veículos transportadores.

Dispõe sobre a nomeação dos servidores do quadro de pessoal da IAGRO, que terão responsabilidades efetivas no Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul GEASE – MS.

Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento da Guia de Trânsito Animal eletrônico – e-GTA, registro de entrada da e-GTA e GTA Manual de outras unidades da federação, substituição de e-GTA e estabelece procedimentos relacionados à declaração do Produtor – modelo B e dá outras providências.