Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Dispõe sobre a política agrícola e defesa agropecuária.

Regulamenta o credenciamento dos médicos veterinários sem vínculo com o serviço público.

Define as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA e aprovar na forma dos Anexos de I a V da presente Instrução Normativa

Normas de atestado zoossanitários firmado por médicos veterinários sem vínculo com o serviço público.

Regulamento para Aplicação de Medidas de defesa sanitária animal.

Estabelece Medidas de defesa sanitária animal.

Aprova o regulamento do serviço de defesa sanitária animal.

Estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Estabelece normas e procedimentos para emissão de e-GTA, e autoriza a utilização, no formato digital, da e-GTA e demais documentos obrigatórios, para o transporte intraestadual e interestadual das outras espécies animais, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências;