| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Decreto | Decreto Federal nº96.993 de 17 de outubro de 1988 | Regulamenta a Lei nº 7.291/84. |
| Lei | Lei Federal nº7.291 de 19 de dezembro de 1984 | Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal