Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da pragaquarentenária presente Amaranthus palmeri.

Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – “Aquicultura com Sanidade”.

Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB), estabelece os procedimentos para a sua execução e dá outras providências.

Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico que define a metodologia a ser utilizada na determinação do peso líquido de pescado, molusco e crustáceos glaciados.

Regulamenta os critérios para reconhecimento e manutenção de Áreas Livres da Praga Ralstonia solanacearum raça 2; Regulamenta os critérios para implantação e manutenção da aplicação de medidas integradas em um enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco;

Dispõe sobre as condições para aprovação dos novos estabelecimentos.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de FOCR4T – PNPV/Foc R4T e estabelece diretrizes e os procedimentos operacionais para aplicação de medidas de prevenção e de contingência (contenção, supressão e erradicação) de focos.

Alterações da Instrução Normativa n° 77, de 26 de novembro de 2018

Institui o Programa Nacional de Controle do Bicudodo-Algodoeiro – PNCB.