Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Apresenta a lista de doenças da OIE de notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial do País.

Altera as Resoluções nº 744, de 4 de julho de 2003, 844, de 20 de setembro de 2006, e 964, de 27 de agosto de 2010, e dá outras providências. Atestado de óbito e de vacinação.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA), e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.

Lei das Taxas – Institui taxas relacionadas ou decorrentes de atuações da IAGRO.

Institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Normas para importação de animais vivos e material de multiplicação animal.

Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto nº 14742 de 29/05/2017).