Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispôe sobre os atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou Vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais.

Dispõe sobre os atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou Vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais, e dá outras providências.

Aprovar os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de plantéis avícolas.

Estabelece normas para adesão ao Plano de Prevenção da Doença de Newcastle, no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Aprovar, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle.

Proibe o ingresso de excretas e cama de aviário no Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprovar as Normas técnicas para Controle e a Certificação de núcleos e estabelecimentos Avícolas como livres de Salmonella gallinarium e de Salmonella pullorum e livres ou controlados para Samonella thyphimurium.

Aprova o Regulamento técnico para registro, fiscalização e controle sanitário dos estabelecimentos de incubação, de criação e alojamento de ratitas.

Aprovar as Normas técnicas de Vigilância para Doença de Newcastle e Influenza Aviária, e e controle e erradicação para a doença de Newcastle.

Aprovar as Normas técnicas para Controle e a Certificação de núcleos e estabelecimentos Avícolas para a Micoplasmose Aviária.