Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece normas para armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos de produção agropecuária.

Proibe a manutenção, a comercialização e o uso de vacina contra a febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e no Bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PE PNEFA), constituído pelos Estados do Acre e de Rondônia, e pela região do Estado do Amazonas abrangida pelos municípios de Apuí, Boca do Acre, Canutama, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Itamarati, Ipixuna, Lábrea, Manicoré, Novo Aripuanã, Pauini e parte do município de Tapauá, e pela região do Estado de Mato Grosso, composta pelo município de Rondolândia e partes dos municípios de Aripuanã, Colniza, Comodoro e Juína, conforme descrito nos Anexos I e II da presente Instrução Normativa.

Torna proibido o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa nos Estados do Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul e regiões dos Estados do Amazonas e do Mato Grosso, conforme estabelecido no Art. 1º da Instrução Normativa nº 36, de 29 de abril de 2020.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação das disposições do Decreto Estadual que regulamenta a Lei de Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o cancelamento da Guia de Trânsito Animal eletrônico – e-GTA, registro de entrada da e-GTA e GTA Manual de outras unidades da federação, substituição de e-GTA e estabelece procedimentos relacionados à declaração do Produtor – modelo B e dá outras providências.

Estabelece novos critérios para a classificação das propriedades consideradas de maior risco sanitário para a introdução de doenças nos rebanhos do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Complementa a Portaria 3.596 de 26 de abril de 2018, estabelecendo o controle da movimentação de bovinos destinados ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, oriundos de outras unidades da federação.

Padroniza os formulários: “Termo de Interdição”, “Termo de desinterdição”, e estabelece procedimentos a serem adotados conforme a suspeita sanitária no stado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.