Estabelece normas para o cadastro de estabelecimento frigorífico e a emissão automatizada do documento de arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento da Taxa de Abate, através do Sistema e-SANIAGRO, no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Estabelece o cadastramento obrigatório de transportadores de animais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, bem como para os veículos transportadores.

Dispõe sobre a nomeação dos servidores do quadro de pessoal da IAGRO, que terão responsabilidades efetivas no Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul GEASE – MS.

Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura e dá outras providências.

Dispõe sobre o cancelamento da Guia de Trânsito Animal eletrônico – e-GTA, registro de entrada da e-GTA e GTA Manual de outras unidades da federação, substituição de e-GTA e estabelece procedimentos relacionados à declaração do Produtor – modelo B e dá outras providências.

Estabelece novos critérios para a classificação das propriedades consideradas de maior risco sanitário para a introdução de doenças nos rebanhos do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Complementa a Portaria 3.596 de 26 de abril de 2018, estabelecendo o controle da movimentação de bovinos destinados ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, oriundos de outras unidades da federação.

Padroniza os formulários: “Termo de Interdição”, “Termo de desinterdição”, e estabelece procedimentos a serem adotados conforme a suspeita sanitária no stado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Institui no sistema e-SANIAGRO o módulo de autorização de trânsito para as espécies bovina e bubalina entre propriedades rurais localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.