Estabelecer os requisitos de qualidade para o credenciamento e monitoramento de laboratórios para diagnóstico sorológico de mormo por meio da técnica de Fixação do Complemento, com seus respectivos procedimentos e anexos.

Complementa as Normas de Credenciamento e Monitoramento de Laboratórios de Anemia Infecciosa Equina.

Institui o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos – PNSE.

Regulamenta a Lei nº 7.291/84.

Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências.

Regulamenta a realização, em todo o estado de Mato Grosso do Sul, de exposições, feiras e demais eventos com aglomeração de aves.

Altera a Portaria MAPA nº 572, de 29 de março de 2023, que estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.

Estabelece orientações sobre a documentação de trânsito de animais destinados ou oriundos de abatedouro frigorífico, bem como de padronizar procedimentos junto aos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária e aos Serviços de Inspeção Oficial e apresenta os procedimentos a serem adotados nos abatedouros frigoríficos.

declara Estado de Emergencia Zoossanitário e institui o Sistema de Monitoramento, Avisos e Ações, para fins de prevenção à ocorrência da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAPP) em aves silvestres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.