Estabelece procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae

Institui e Regulamenta o Subprograma de Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Bovino Leiteiro do Estado de Mato Grosso do Sul “PRÓ-FÊMEASMS e PRÓ-GENÉTICA- ” do ao Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003.

Acrescenta dispositivo ao art. 77 da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009.

Reconhecer o Estado de Mato Grosso do Sul como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose.

Altera a Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013.

Dispõe sobre a reorganização estrutural e administrativa do Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul (GEASE/MS).

Prorroga o prazo estabelecido para declaração ou atualização de rebanho equídeo, previsto na Portaria nº 3562/2016 e dá outras providências.

Estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Torna obrigatória a vacinação contra a Raiva, em todos os herbívoros, com idade igual ou superior a três meses, nas regiões com ocorrência de Raiva confirmada e dá outras providências