Institui os formulários “Termo de Apreensão” e “Termo de destruição”, de animais e de outros bens.

Estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho equídeos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e da outras providências.

Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências.

Estabelece regras para o exercício de atividades com mudas de vegetais cítricos em Mato Grosso do Sul.

Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico que define a metodologia a ser utilizada na determinação do peso líquido de pescado, molusco e crustáceos glaciados.

Reconhecer oficialmente como Área Livre de Sigatoka Negra os municípios de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Selvíria e Três Lagoas, do Estado do Mato Grosso do Sul.

Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional da Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).

Lei das Taxas – Institui taxas relacionadas ou decorrentes de atuações da IAGRO.

Institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Estabelece responsabilidades da SDA sobre o PNCRC.