Ficam definidos os requisitos e critérios para a realização do diagnóstico de AIE, por meio das técnicas denominadas Imunodifusão em Gel de Ágar (IDGA) e ensaio imunoenzimático (ELISA), a serem adotadas pelos laboratórios pertencentes a Rede Nacional de Laboratórios.

Define dos testes laboratoriais para o diagnóstico do mormo.

Aprova as Diretrizes Gerais para a Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo.

Prorroga o prazo estabelecido para declaração ou atualização de rebanho equídeo, previsto na Portaria nº 3562/2016 e dá outras providências.

Estabelece a anistia e a obrigatoriedade de declaração do saldo de equídeos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade e regulamenta o trânsito

Estabelece o cadastramento de produtores no Sistema Informatizado da IAGRO – e-SANIAGRO através de Inscrição Sanitária e regulamenta o trânsito de animais.

Altera a redação ao Regulamento nº 005/2006 – Operações financeiras com Equinos.

Notificação de doenças de equídeos ao DSA – exportação de equídeos para União Européia.

Revisão dos procedimentos de certificaçãp de carne equídea à União Européia.

Altera dispositivo da Portaria nº 2.097/2010, que dispõe sobre eqüídeos encaminhados ao abate e dá outras providências.