| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei Estadual n°4.225 de 12 de julho de 2012 | Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul. Palavra-chave: 4225 |
| Instrução Normativa | Memorando Circular DSA nº74 de 16 de maio de 2012 | Revisão dos procedimentos de certificaçãp de carne equídea à União Européia. |
| Resolução | Resolução CFMV nº1.000 de 11 de maio de 2012 | Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº07 de 08 de maio de 2012 | Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB), estabelece os procedimentos para a sua execução e dá outras providências. |
| Instrução Normativa | Orientação técnica nº 02 de 30 de abril de 2012 | Estabelece procedimentos em focos de brucelose, tuberculose leucose enzoótica bovina. |
| Instrução Normativa | Ofício SDA/MAPA nº132 de 18 de abril de 2012 | Bloqueio Temporário de Emissão de GTA. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº48 de 28 de dezembro de 2011 | Proíbe avermectinas com período de carência superior a 28 dias. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa SDA/MAPA nº55 de 01 de dezembro de 2011 | Proíbe uso de anabolizantes. |
| Decreto | Decreto Federal nº7.623 de 22 de novembro de 2011 | Regulamenta a Lei nº 12097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e búfalos. |
| Decreto | Decreto Estadual nº13.288 de 28 de outubro de 2011 | Regulamenta a Lei Estadual nº 3823/2009 no que diz repeito ao comércio de produtos de uso veterinário. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal