Estabelece o cadastramento de produtores no Sistema Informatizado da IAGRO – E-SANIAGRO através de Inscrição Sanitária e regulamenta o trânsito de animais.

Institui a Reserva Financeira para Ações de defesa Sanitária Animal (REFASA), e dá outras providências.

ALTERA O ANEXO AO Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO de FISCALIZAÇÃO de PRODUTOS de USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.

Altera a redação ao Regulamento nº 005/2006 – Operações financeiras com Equinos.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.

Altera os dispositivos da Portaria/IAGRO/MS nº 3524 de 01 de dezembro de 2015, que menciona e dá outras providências.

Ficam declarados como livres de peste suína clássica (PSC) as Unidades Federativas do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa CAtarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e os Municípios de Guajará, Boca do Acre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas.

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal de Mato Grosso do Sul, da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul – IAGRO, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal – SISBI POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA

Aprova as diretrizes para credenciamento de Médico Veterinário Autônomo para atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais, e dá outras providências.

Revoga a Portaria IAGRO MS nº 2.653, 24 de outubro de 2012 e estabelece novas regras para a Propriedade de descanso de Ovinos para Abate (PDOA) e dá outras providências.