Altera a Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013.

Dispõe sobre a reorganização estrutural e administrativa do Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul (GEASE/MS).

Aprova diretriz complementar para atendimento a eventos pecuários com agloerações de animais por Médico Veterinário Autônomo.

Prorroga o prazo estabelecido para declaração ou atualização de rebanho equídeo, previsto na Portaria nº 3562/2016 e dá outras providências.

Proibir, em todo o território nacional, a importação e a fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa.

Estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Torna obrigatória a vacinação contra a Raiva, em todos os herbívoros, com idade igual ou superior a três meses, nas regiões com ocorrência de Raiva confirmada e dá outras providências

Aprova o teste de Polarização Fluorescente – TPF para o PNCEBT.

Dispõe sobre a constituição de procurador mediante apresentação de procurações públicas e particulares.

Estabelece a anistia e a obrigatoriedade de declaração do saldo de equídeos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade e regulamenta o trânsito