Dispõe sobre exigências sanitárias em relação a brucelose e tuberculose em bovinos e bubalinos quando da realização de rodeio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose.

Estabelece procedimentos em casos de suspeitas ou focos de brucelose, tuberculose e leucose enzoótica bovina (UA).

Estabelece procedimentos em focos de brucelose, tuberculose leucose enzoótica bovina.

Procedimentos nos casos de suspeitas ou focos de brucelose, tuberculose e leucose enzoótica bovina (UA).

Aprova o teste de Polarização Fluorescente – TPF para o PNCEBT.

Padroniza os procedimentos adotados para credenciamento de laboratórios.

Estabelece condições para habilitação de med vet no PNCEBT.

Exclui o estado de SC da obrigatoriedade de vacinação contra brucelose em fêmeas bovinas e bubalinos.

Atribui ao Secretário de defesa Animal a imcumbência de baixar o Regulamento Técnico do PNCEBT.