Ficam declarados como livres de peste suína clássica (PSC) as Unidades Federativas do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa CAtarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e os Municípios de Guajará, Boca do Acre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas.

Estabelece a regionalização dos serviços de inspeção periódica e dá outras providências.

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal de Mato Grosso do Sul, da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul – IAGRO, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal – SISBI POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.

Dispõe sobre normas que regulamentam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo e sobre matérias correlacionadas.

Estabelece a obrigatoriedade na utilização das Legislações que regem o serviço de inspeção de produtos de origem animal, SIE/MS, e dá outras providências.

Aprova as diretrizes para credenciamento de Médico Veterinário Autônomo para atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais, e dá outras providências.

Revoga a Portaria IAGRO MS nº 2.653, 24 de outubro de 2012 e estabelece novas regras para a Propriedade de descanso de Ovinos para Abate (PDOA) e dá outras providências.

Institui e regulamenta o Documento de Transferência de Saldo Animal (DTA), no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera o artigo 109 da Instrução Normativa MPA n°4, de 4 de fevereiro de 2015.

Os testes de ensaio imunoenzimático – ELISA para pesquisa de anticorpos para o vírus da peste suína clássica em suídeos, para atendimento de programas de vigilância, conforme legislação vigente, serão realizados pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários – Lanagros e por laboratórios públicos credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.