Estabelece as normas para Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva de Suínos, quanto a exposição ao vírus da Febre Aftosa – FA e Peste Suína Clássica – PSC.

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Art. 570 e 571.

Estabelece procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae

Institui e Regulamenta o Subprograma de Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Bovino Leiteiro do Estado de Mato Grosso do Sul “PRÓ-FÊMEASMS e PRÓ-GENÉTICA- ” do ao Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003.

Regulamenta a Lei nº 4.820, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.

Acrescenta dispositivo ao art. 77 da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009.

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Reconhecer o Estado de Mato Grosso do Sul como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

Estabelece Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação.

Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose.