Estabelece o controle efetivo de movimentação para as espécies suídea, caprina e ovina, com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Promove retificações na Instrução Normativa nº 113, de 16 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 18 de dezembro de 2020, Edição 242, Seção 01, página 05.

Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita.

Estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial.

Dispõe sobre a harmonização de procedimentos e fortalecimento da fiscalização sanitária da destinação de restos de alimentos no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Institui a Equipe Gestora Nacional do Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica – EGN/MAPA no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas S DA ou Anexo de Instrução Normativas S DA, que regulamentam o PNSE, PNSS, PNCEBT, PNSA, afim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

Autoriza o uso da vacina contra Peste Suína Clássica (PSC) na Zona não Livre da doença, de acordo com o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica.

Proibir, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

Aprova o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica.