Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita.

Estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial.

Dispõe sobre a harmonização de procedimentos e fortalecimento da fiscalização sanitária da destinação de restos de alimentos no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Institui a Equipe Gestora Nacional do Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica – EGN/MAPA no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas S DA ou Anexo de Instrução Normativas S DA, que regulamentam o PNSE, PNSS, PNCEBT, PNSA, afim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

Autoriza o uso da vacina contra Peste Suína Clássica (PSC) na Zona não Livre da doença, de acordo com o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica.

Proibir, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

Aprova o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica.

Altera Art. 1º da Instrução Normativa nº 25, de 19 de julho de 2016.

Estabelece as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento, e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.