Autoriza o uso da vacina contra Peste Suína Clássica (PSC) na Zona não Livre da doença, de acordo com o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica.

Proibir, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

Aprova o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica.

Altera Art. 1º da Instrução Normativa nº 25, de 19 de julho de 2016.

Estabelece as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento, e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.

Fica instituído o Sistema Integrado de Manejo de Fauna – SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali – Sus scrofa.

Estabelece os procedimentos a serem cumpridos para o transporte das carcaças de javalis abatidos , para fins de controle populacional , no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece as normas para Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva de Suínos, quanto a exposição ao vírus da Febre Aftosa – FA e Peste Suína Clássica – PSC.

Proibir, em todo o território nacional, a importação e a fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa.

Ficam declarados como livres de peste suína clássica (PSC) as Unidades Federativas do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa CAtarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e os Municípios de Guajará, Boca do Acre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas.