Proibir em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação de ruminantes e não ruminantes.

Aprovar as Normas técnicas para o controle da raiva dos herbívoros domésticos e a incorporação da encefalopatia espongiforme bovina, da paraplexiaenzoótica dos ovinos (scrapie) e outras doenças com sintomatologia nervosa de caráter progressivo no sistema de vigilância da raiva dos herbívoros.

Proibir utilização de Subprodutos de Origem Animal (SOA) na alimentação de ruminantes e dá outras providências.

Proibir o abate de bovinos e bubalinos importados, a transferência sem prévia autorização e dá outras providências.

Estabelece calendário de Imunização e sorologia de Raiva.

Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH.

Desliga os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe Permanente, instituída por meio da Portaria/IAGRO N. 3.599, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial N. 9.668 de 04/06/2018, página 06, com a finalidade de realizar o controle da raiva nos herbívoros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo: 1/502422/2018).

Institui Equipe Permanente para o controle da raiva nos herbívoros.

Torna obrigatória a vacinação contra a Raiva, em todos os herbívoros, com idade igual ou superior a três meses, nas regiões com ocorrência de Raiva confirmada e dá outras providências

Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.