Estabelece a anistia e a obrigatoriedade de declaração do saldo de equídeos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade e regulamenta o trânsito

Estabelece o cadastramento de produtores no Sistema Informatizado da IAGRO – e-SANIAGRO através de Inscrição Sanitária e regulamenta o trânsito de animais.

Altera a redação ao Regulamento nº 005/2006 – Operações financeiras com Equinos.

Notificação de doenças de equídeos ao DSA – exportação de equídeos para União Européia.

Revisão dos procedimentos de certificaçãp de carne equídea à União Européia.

Altera dispositivo da Portaria nº 2.097/2010, que dispõe sobre eqüídeos encaminhados ao abate e dá outras providências.

Padroniza procedimentos quanto ao trânsito de equídeos na região do Pantanal Sul-matogrossense,bem como desobriga o proprietário daqueles animais de apresentar Exame de AIE para inserir saldo de equídeos após 20 de dezembro de 2010 nas propriedades localizadas naquela região, conforme Art. 2º da Portaria nº 2097/2010 e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho equídeos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e da outras providências.

Aprova o regulamento para o registro dos estabelecimentos industriais, para fins de produção e comercialização de sêmen equídeo junto ao MAPA.

Adota os “Requisitos Zoossanitários para a Esportação de Sêmen Equino destinados aos Estados Partes do MERCOSUL” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL no 44/07, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.