Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).

Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e recadastramento anual de propriedades produtoras de animais aquáticos, bem como as regras para a declaração e o ajuste de saldo dos animais aquáticos e dá outras providências

Revoga os anexos da Portaria IAGRO nº 3.524, de 1º de dezembro de 2015, e estabelece novo anexo a ser utilizado para o credenciamento de Médico Veterinário Autônomo para atuação em eventos pecuários com aglomerações de animais, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Estabelece normas e procedimentos para emissão de e-GTA, e autoriza a utilização, no formato digital, da e-GTA e demais documentos obrigatórios, para o transporte intraestadual e interestadual das outras espécies animais, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências;

Estabelece normas e procedimentos para o trânsito intraestadual e interestadual de animais susceptíveis a febre aftosa no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de cultivos de mandioca no Estado de Mato Grosso do Sul, visando a prevenção e controle de pragas quarentenárias e regulamentadas.

Estabelece a biosseguridade mínima para estabelecimentos comerciais de criação de suínos.

Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

Dispõe sobre a área de atuação das unidades regionais e unidades locais da IAGRO (quadrantes) e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização cadastral das explorações pecuárias e a declaração semestral de rebanhos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências