Dispõe sobre a harmonização de procedimentos e fortalecimento da fiscalização sanitária da destinação de restos de alimentos no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Institui a Equipe Gestora Nacional do Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica – EGN/MAPA no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas S DA ou Anexo de Instrução Normativas S DA, que regulamentam o PNSE, PNSS, PNCEBT, PNSA, afim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

Autoriza o uso da vacina contra Peste Suína Clássica (PSC) na Zona não Livre da doença, de acordo com o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica.

Proibir, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

Aprova o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica.

Altera Art. 1º da Instrução Normativa nº 25, de 19 de julho de 2016.

Estabelece as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento, e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.

Fica instituído o Sistema Integrado de Manejo de Fauna – SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali – Sus scrofa.

Estabelece os procedimentos a serem cumpridos para o transporte das carcaças de javalis abatidos , para fins de controle populacional , no Estado de Mato Grosso do Sul.