Estabelece a regionalização dos serviços de inspeção periódica e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade na utilização das Legislações que regem o serviço de inspeção de produtos de origem animal, SIE/MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Credenciamento de Laboratórios para atender o Serviço de Inspeção Estadual – SIE/MS e dá outras providências.

Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional da Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).

Regulamenta a Lei nº 4.820, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.

Dispõe sobre normas que regulamentam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo e sobre matérias correlacionadas.

Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Estabelece normas de funcionamento e comercialização para indústrias de laticínios e abatedouros-frigoríficos registrados no SIE/MS e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA nº 871/2023.