Publicado em 19 dez 2016 • por •
Objetivo é estabelecer na legislação padrões físico-químicos específicos para o produto
O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) abriu nesta sexta-feira (16) consulta pública, pelo prazo de 60 dias a contar desta data, para receber propostas para instrução normativa que estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o peixe congelado. A medida faz parte do Agro+, plano de modernização, desburocratização e simplificação das normas e procedimentos do Mapa.
A consulta pública foi aberta foi meio da Portaria nº 136, publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União. O objetivo da proposta é estabelecer na legislação padrões físico-químicos específicos para o peixe congelado para auxiliar a fiscalização no controle oficial de muitas adulterações químicas, falsificações, deterioração e garantir a qualidade do alimento.
A ausência de um regulamento técnico possibilita uma concorrência desleal entre os estabelecimentos produtores, importadores e exportadores, onerando empresas que aplicam rígidos controles de qualidade. Além disso, põe em risco a saúde pública.
Outros pontos importantes do RTIQ são a agilização dos registros dos produtos (com a regulamentação, os registros passarão a serem automáticos), a redução do número de processos de registros analisados pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF); a padronização da inspeção quanto aos critérios de julgamento do peixe congelado e das formas de apresentação dos cortes comerciais.
A aprovação do regulamento protegerá ainda mais o consumidor e atenderá pedidos de associações, sindicatos e indústrias de pesca e aquicultura do Brasil e o mercado internacional.
As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser enviadas pelo email cnt.dipoa@agricultura.gov.br ou para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Coordenação de Normas Técnicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária – CNT/CGPE/DIPOA, Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo A – Sala 414 A – CEP 70.043-900 – Brasília – DF.
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