Publicado em 06 ago 2021 • por Iza Olmos Rodrigues de Lima •
Campo Grande – Nesta última quarta (04), o Termo de Compromisso foi assinado pelo proprietário da Bravo Saúde Animal e da Neo Distribuidora, Orlando Pedro Filho. Segundo, Orlando: “A adesão ao PECOMS é uma oportunidade para o autuado apoiar as ações de vigilância sanitária do Estado”.
A assinatura do Termo de Compromisso representa o compromisso do autuado na conversão de multas sanitárias em bens e serviços. Dessa forma, contribui dando suporte à IAGRO nas ações voltadas as defesas sanitárias animal e vegetal.
São considerados bens e serviços, para os fins do Decreto, aqueles que podem contribuir para o cumprimento das competências da agência, como: recuperação, construção, reforma, manutenção e aquisição de bens móveis, imóveis e de consumo.
Também são consideradas a locação de veículos para composição da frota empregada nas atividades-fim da instituição e despesas de custeio para formação continuada, aperfeiçoamento, capacitação e atualização de seus servidores, como cursos, seminários, congressos e outros.
O autuado poderá requerer ao Diretor-Presidente da IAGRO a conversão das multas em bens e serviços, em qualquer fase do processo administrativo, inclusive após a decisão da autoridade julgadora, desde que a inscrição do débito do autuado NÃO esteja na dívida ativa.
Saiba mais sobre o programa PECOMS aqui.