A iniciativa da IAGRO que oferece ao autuado a oportunidade de aderir ao Programa de conversão de Multas da Iagro – PECOMS apresenta resultados

Campo Grande - Nesta última quarta (04), o Termo de Compromisso foi assinado pelo proprietário da Bravo Saúde Animal e da Neo Distribuidora, Orlando Pedro Filho. Segundo, Orlando: "A adesão ao PECOMS é uma oportunidade para o autuado apoiar as ações de vigilância sanitária do Estado".

A assinatura do Termo de Compromisso representa o compromisso do autuado na conversão de multas sanitárias em bens e serviços. Dessa forma, contribui dando suporte à IAGRO nas ações voltadas as defesas sanitárias animal e vegetal.

São considerados bens e serviços, para os fins do Decreto, aqueles que podem contribuir para o cumprimento das competências da agência, como: recuperação, construção, reforma, manutenção e aquisição de bens móveis, imóveis e de consumo.

Também são consideradas a locação de veículos para composição da frota empregada nas atividades-fim da  instituição e despesas de custeio para formação continuada, aperfeiçoamento, capacitação e atualização de seus servidores, como cursos, seminários, congressos e outros.

O autuado poderá requerer ao Diretor-Presidente da IAGRO a conversão das multas em bens e serviços, em qualquer fase do processo administrativo, inclusive após a decisão da autoridade julgadora, desde que a inscrição do débito do autuado NÃO esteja na dívida ativa.

Saiba mais sobre o programa PECOMS: https://www.iagro.ms.gov.br/conheca-opecoms-programa-de-conversao-de-multas-sanitarias-da-iagro/