Instituí os procedimentos administrativos e penalidades aos Médicos Veterinários Autônomos credenciados na execução dos trabalhos conforme a portaria IAGRO nº 3.524, que infringirem as normas no atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais e da outras providências.

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Estabelece os requisitos e critérios para adesão dos Municípios ou Consórcio de Municípios ao Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal – PACPOA-MS.

Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Equipe Permanente de Controle da Raiva dos Herbívoros, nos termos da Portaria/IAGRO n. 3.599, de 29 de maio de 2018,

Regulamenta a realização, em todo o estado de Mato Grosso do Sul, de exposições, feiras e demais eventos com aglomeração de aves.

Institui o Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal (PACPOA-MS), nos termos que menciona.

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi.

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal de Mato Grosso do Sul, da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul – IAGRO, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal – SISBI POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA

Procedimentos de migração de estabelecimentos entre esferas de inspeção, no âmbito do SISBI-POA e do SIF e, avaliação de uso de rotulagem remanescente. Cancelamento e susbstituição do Ofício – Circular Conjunto DSN (24433706)