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LEGISLAÇÃO VIGENTE PNSAp


LEGISLAÇÃO ESTADUAL
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  • Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009
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  • NOTA TÉCNICA nº 002/2019 - ABELHAS
  • NOTA TÉCNICA nº 003/2019 - ABELHAS
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
  • Nota Técnica 009/2019 - MAPA
  • Manual de Emissão de GTA de Abelhas e outros invertebrados
  • Instrução Normativa MAPA nº 21 de 20 de junho de 2013
  • Instrução Normativa MAPA nº 16, de 08 de maio de 2008
  • Instrução Normativa MAPA nº 18, de 08 de abril de 2008
  • Instrução Normativa MAPA nº 03, de 19 de janeiro de 2001
  • Instrução Normativa MAPA nº 11, de 20 de outubro de 2000
  • Ofício Circular nº 04, de 27 de fevereiro de 2007
  • Portaria nº 293, de 01 de dezembro de 2006
  • Portaria nº 137, de 05 de junho de 2006
  • Portaria nº 009, de 18 de fevereiro de 2003
  • Portaria nº 248, de 30 de dezembro de 1998
  • Portaria nº 001, de 07 de outubro de 1981
  • Portaria nº 006, de 25 de julho de 1985
  • Resolução CONAMA 346 de 16 de agosto de 2004
  • Instrução Normativa IBAMA nº 169 de 20 de fevereiro de 2008

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